Questão 2299564

A Lei n.º 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com base nesse normativo e em suas alterações, julgue os itens de 46 a 50.

A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos podem ser objeto de delegação, desde que esta seja publicada em meio oficial.