Questão 2299563

A responsabilidade civil, também denominada responsabilidade extracontratual, tem sua origem no direito civil e consubstancia-se na obrigação de indenizar um dano patrimonial ou moral decorrente de um fato humano.

Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Direito administrativo

descomplicado. 16.ª ed. São Paulo: Método,

2008. p. 599 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens de 66 a 70 acerca de controle e responsabilização da Administração.

A sustação, pelo Congresso Nacional, de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar é um exemplo de controle interno.