Questão
ID 2299343Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Motivação e Teoria dos Motivos Determinantes
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Fundação Municipal de Tecnologia da Informação e Comunicação de Canoas
Situação de fato ou de direito, autoriza a prática do ato e constitui requisito, em regra, discricionário porque pode abrigar margem de liberdade outorgada por lei ao agente público. O trecho faz menção a qual requisito do ato administrativo?