Questão 2299289

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2299289

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regras para Servidor em Exercício de Mandato Eletivo (Artigo 38 da CF)

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Fundação Municipal de Tecnologia da Informação e Comunicação de Canoas

Nos termos da Constituição Federal, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, EXCETO:

Alternativa A:
Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, será exonerado de seu cargo, emprego ou função.
Alternativa B:
Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
Alternativa C:
Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
Alternativa D:
Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

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