Questão 229926 de Direito Sanitário e Saúde - IDIB 2023

Questão

ID 229926

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: NOB-SUS 01/1996

Ano: 2023 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Prefeitura Municipal de Trindade - GO

A NOB-SUS/96 - Norma Operacional Básica, tem por finalidade primordial promover e consolidar o pleno exercício, por parte do poder público municipal e do Distrito Federal, da função de gestor da atenção à saúde dos seus munícipes (Artigo 30, incisos V e VII, e Artigo 32, Parágrafo 1º, da Constituição Federal), com a consequente redefinição das responsabilidades dos Estados, do Distrito Federal e da União, avançando na consolidação dos princípios do SUS. Sobre o que esta Norma traz em relação ao custeio das ações de vigilância sanitária, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
Na Remuneração Transitória de Serviços Produzidos, os recursos são destinados ao Programa Desconcentrado de Ações de Vigilância Sanitária (PDAVS); e Ações de Média e Alta Complexidade em Vigilância Sanitária.
Alternativa B:
Os recursos da esfera federal destinados à vigilância sanitária configuram o Teto Financeiro da Vigilância Sanitária (TFVS) e os seus valores podem ser executados segundo duas modalidades: Transferência Regular e Automática Fundo a Fundo; e Remuneração Transitória de Serviços Produzidos.
Alternativa C:
Na Transferência Regular e Automática Fundo a Fundo, os recursos são destinados para o Piso Básico de Vigilância Sanitária (PBVS) e para o Índice de Valorização do Impacto em Vigilância Sanitária (IVISA).
Alternativa D:
O Piso Básico de Vigilância Sanitária (PBVS) é destinado ao custeio de procedimentos e ações básicas da vigilância sanitária, de responsabilidade tipicamente municipal.
Alternativa E:
O Índice de Valorização do Impacto em Vigilância Sanitária (IVISA) é a atribuição de valores adicionais de 5% do Teto Financeiro da Vigilância Sanitária (TFVS), como incentivo à obtenção de resultados de impacto significativo sobre as condições de vida da população, ao município.

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Questão 229926

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