Questão 2298907

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2298907

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências do Congresso Nacional (Arts. 48 e 49)

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura Municipal de Santo Amaro do Maranhão

Qual órgão do poder público brasileiro é responsável por criar leis:

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