Questão 2298824

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2298824

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura Municipal de Santo Amaro do Maranhão

Sobre os preceitos descritos na Lei Orgânica do Município de Santo Amaro, é correto dizer:

Alternativa A:
Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos a regulamentação e fiscalização do município, incumbindo aos que os executem, sai permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.
Alternativa B:
A concorrências para a concessão de serviços públicos deverão ser precedidas de ampla publicidade em órgão da imprensa nacional, mediante publicação no diário oficial.
Alternativa C:
As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas pelo Legislativo, tendo-se em vista a justa remuneração.
Alternativa D:
O município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante somente consórcio com o Estado.