Questão 2298510

O dever de transparência desobriga o comunicador público de verificar a veracidade das informações oficiais antes da sua publicação, visto que a responsabilidade é exclusiva da fonte técnica.

A publicidade dos atos administrativos é um princípio absoluto, não admitindo exceções mesmo em casos que envolvam a segurança do Estado ou a intimidade de terceiros.

A responsabilidade na comunicação pública implica o dever de retificar, com o mesmo destaque e celeridade, informações incorretas que tenham sido divulgadas pelos canais oficiais.

O uso de canais oficiais para a emissão de opiniões político-partidárias por parte do assessor de comunicação é um exercício legítimo da liberdade de expressão garantida pela Constituição.

A transparência administrativa limita-se à prestação de contas financeira, não abrangendo a divulgação de processos de decisão ou critérios de seleção de fornecedores de comunicação.