Questão 2298399

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 2298399

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípio da Legalidade

Ano: 2022 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro

Sobre o princípio da reserva legal na Constituição, é correta a seguinte assertiva:

Alternativa A:
segundo o princípio da reserva legal, todas as pessoas, órgãos e entidades sujeitam-se às diversas espécies legislativas descritas na Constituição da República
Alternativa B:
o princípio da legalidade, mais restrito, está contido no princípio da reserva legal, mais amplo
Alternativa C:
a ampliação de direitos fundamentais é inerente ao princípio da reserva legal e não pode ser violada em nenhuma hipótese
Alternativa D:
a Constituição Federal, em várias normas, estabelece, como garantia, que o direito fundamental, para ter plena realização no mundo jurídico, deve sofrer definição legal em virtude da obediência ao princípio constitucional da reserva legal