Questão 2298331

O agente que pratica atos fora de sua competência comete desvio de finalidade.

O agente que, por ação ou omissão, pratica ato visando a interesses pessoais, e não ao bem comum, estará agindo com estrito e direto excesso de poder, o que é vedado por lei.

O exercício do poder discricionário está excepcionalmente desvinculado do princípio da legalidade.

Para a doutrina majoritária, o poder vinculado é aquele que a lei confere à Administração para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e os requisitos necessários para a sua formação.

As normas do direito brasileiro são editadas pelo poder regulamentar.