Questão 2298234

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 2298234

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Delegação de Competências

Ano: 2014 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro

De acordo com as disposições expressas na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, quanto à delegação de competência, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal ou administrativo, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares.
Alternativa B:
Entre as matérias que não podem ser objeto de delegação de competência, está o julgamento de processos administrativos.
Alternativa C:
É vedada a delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.
Alternativa D:
Será permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.
Alternativa E:
Poderá ocorrer, ainda que os delegados não sejam hierarquicamente subordinados ao delegante.

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