Questão 2297747

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2297747

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Legalidade

Ano: 2023 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Timbó

Pautados na Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, serão observados, alguns critérios:

I. Atuação conforme somente o direito.

II.Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em Lei.

III.Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

É correto o que se afirma em: