Questão 2297547

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 2297547

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Contratos de Planos de Saúde

Ano: 2023 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Timbó

A saúde suplementar, no Brasil, é oferecida por instituições privadas. Isso pressupõe uma relação de consumo entre o prestador de serviço e o paciente, que, nesse caso, é um consumidor. Para garantir os direitos desse tipo de consumidor, várias legislações regulamentam esse assunto. Sobre essas legislações, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A Lei n.º 9.656, de 1998, regulamenta a venda casada de planos de saúde e planos odontológicos.
Alternativa B:
Além do Código de Defesa do Consumidor, existe uma lei específica que regulamenta as relações de consumo na saúde suplementar.
Alternativa C:
O direito do consumidor não é um direito fundamental do cidadão.
Alternativa D:
A Constituição Federal brasileira prevê a participação de empresas privadas de saúde, com ampla concorrência sobre os serviços públicos de saúde.
Alternativa E:
O Código de Defesa do Consumidor legisla apenas sobre produtos comercializados, não incluindo a assistência privada à saúde como uma relação de consumo.

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