Questão 2297307

Direito Sanitário e Saúde · 2023

Questão

ID 2297307

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Poder de Polícia da Vigilância Sanitária

Ano: 2023 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Timbó

Com base na LC n.° 466/2015, que institui o código Sanitário Municipal, é correto afirmar que compete ao fiscal de vigilância sanitária:

Alternativa A:
Ações de fiscalização, orientação e educação no que tange às atividades do serviço de vigilância sanitária.
Alternativa B:
Instruir o processo sanitário, mediante juntada dos documentos pertinentes.
Alternativa C:
Processar e julgar a defesa ou impugnação do auto de infração, expedido pela autoridade de fiscalização sanitária.
Alternativa D:
Elaborar os relatórios referentes ao processo sanitário.
Alternativa E:
Julgar os recursos interpostos contra as decisões do Coordenador e/ou Responsável Técnico da Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde do Município.