Questão 229707

Direito Sanitário e Saúde · 2020

Questão

ID 229707

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei Complementar nº 141/2012 - Valores Mínimos a Serem Aplicados em Saúde

Ano: 2020 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso

Acerca do financiamento dos serviços de saúde dispostos na Lei Complementar 141 de 2012, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativa A:
O rateio dos recursos da União vinculados a ações e serviços públicos de saúde e repassados na forma automática e regular aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios observará metodologia pactuada na comissão intergestores tripartite e aprovada pelo Conselho Nacional de Saúde.
Alternativa B:
Não constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos, aquelas decorrentes de saneamento básico, preservação e correção do meio ambiente e ações de assistência social.
Alternativa C:
O Conselho de Saúde é o responsável por emitir o parecer conclusivo sobre o relatório de gestão quanto ao cumprimento ou não das normas instituídas pela lei complementar.
Alternativa D:
Em caso de variação negativa do PIB, o valor de aplicação de recursos da União poderá ser reduzido, em termos nominais, de um exercício financeiro para o outro.