Questão 2296706

A Lei Complementar nº 116/2003 prevê que os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a esse em caráter supletivo do cum-primento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais. Consequentemente, a Lei define que as empresas tomadoras ou intermediárias de alguns tipos de serviços são as responsáveis pelo recolhimento do imposto. Dessa forma, analise os exemplos de serviços cuja responsabi-lidade pelo recolhimento do imposto é atribuída ao estabelecimento tomador ou intermediário e identifique os corretos:

I- Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

II- Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.

III- Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.

IV- Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.

V- Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

Assinale a alternativa correta: