Questão
ID 2296702Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Decadência
Ano: 2019 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Timbó
Assinale a alternativa correta, considerando-se um caso em que não há a cobrança do tributo devido, visto que o Fisco deixou de efetuar o devido lançamento tributário no prazo previsto em lei: