Questão
ID 2296698Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Alíquotas Máximas e Mínimas
Ano: 2019 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Timbó
Os serviços sujeitos à incidência do ISSQN estão descriminados na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. No entanto, essa lista não apresenta as respectivas alíquotas do imposto para cada serviço, sendo que essa definição fica a cargo de cada município. No entanto, os municípios devem obedecer ao seguinte: