Questão 2296689

O texto constitucional veda os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de estabelecerem diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou característica.

Em função do percentual máximo previsto na Constituição, o Supremo Tribunal Federal tem adotado entendimento no sentido de que o confisco não deve ter relação de razoabilidade com o valor da obrigação tributária descumprida.

O princípio da irretroatividade, tal como previsto no texto constitucional vigente, impede que qualquer tributo seja cobrado em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

O princípio da anterioridade, tal como previsto no texto constitucional vigente, impede que qualquer imposto seja cobrado no mesmo exercício em que haja sido publicada a lei que o instituiu e antes de decorridos noventa dias da data daquela publicação.

A progressividade é prevista na Constituição como uma característica do Imposto de Renda, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e do Imposto sobre Grandes Fortunas.