Questão 229615

Direito Empresarial (Comercial) · 2025

Questão

ID 229615

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Da Recuperação Extrajudicial

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Sobre a liquidação extrajudicial da instituição financeira, é correto afirmar que:

Alternativa A:
a liquidação extrajudicial da instituição financeira não poderá ser decretada de ex officio.
Alternativa B:
a liquidação extrajudicial de instituição financeira será encerrada por decisão do Banco Central do Brasil no caso de pagamento de 75% (setenta e cinco porcento) dos credores quirografários.
Alternativa C:
a decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, o atendimento das cláusulas penais dos contratos unilaterais vencidos em virtude de sua decretação.
Alternativa D:
com prévia e expressa autorização do Banco Central do Brasil, poderá o liquidante, em benefício da massa, ultimar os negócios pendentes e, a qualquer tempo, onerar ou alienar seus bens, neste último caso através de licitações.
Alternativa E:
os credores serão notificados, por escrito, da decisão do liquidante, os quais, a contar da data do recebimento da notificação, terão o prazo de trinta dias para recorrer, ao Banco Central do Brasil, do ato que lhes pareça desfavorável.