Questão 2295561

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2295561

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção III - do Administrador

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Rio Grande do Sul

Para responder às questões 31 a 40, considere a Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.

Em seu primeiro contato com a regulamentação legal acerca das empresas públicas e das sociedades de economia mista, o profissional do ramo contábil identificou corretamente que é vedado à empresa pública:

Alternativa A:
Lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.
Alternativa B:
Divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores.
Alternativa C:
Adequar suas práticas ao código de conduta e integridade e a outras regras de boa prática de governança corporativa.
Alternativa D:
Solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários.
Alternativa E:
Realizar treinamento periódico, no mínimo anual, sobre código de conduta e integridade a empregados e administradores, e sobre a política de gestão de riscos a administradores.

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