Questão 2295482

Estabelece a Constituição Federal que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Sobre isso, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Tal assertiva reflete o princípio da legalidade.

II. É de competência do tribunal do júri o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

III. A lei penal não retroagirá em nenhuma hipótese, bem como punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.