Questão 2295239

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2295239

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2019 Banca: Fundação La Salle Órgão: Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Rio Grande do Sul

Sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A lei não se aplica às empresas públicas controladas pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios.
Alternativa B:
O Poder Judiciário e Ministério Público não estão submetidos à Lei de Acesso à Informação.
Alternativa C:
Uma das diretrizes da lei é a divulgação de informações de interesse público, apenas mediante solicitações.
Alternativa D:
A lei não estabelece limites para o acesso à informação, tendo o interessado direito à obtenção de toda e qualquer informação, mesmo as classificadas como sigilosas.
Alternativa E:
É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.