Questão 2295011

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 2295011

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2019 Banca: FUNCERN - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN Órgão: Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas

Por sua Lei Orgânica, ao município de Jardim de Piranhas compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições:

Alternativa A:
promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
Alternativa B:
estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
Alternativa C:
subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, pela imprensa, propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração.
Alternativa D:
dispor sobre a administração, utilização e alienação dos seus bens distritais, com a prévia aprovação da Câmara Municipal.

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