Questão 229480

Os contratos são regidos predominantemente pelo direito privado, com aplicação subsidiária do direito público.

A aplicação dos princípios da legalidade, impessoalidade e publicidade é facultativa em contratos de saúde de pequeno valor.

Os instrumentos são bilaterais, mas a Administração possui supremacia do interesse público, permitindo a fiscalização permanente.

A motivação dos atos administrativos não é necessária na fase de habilitação do credenciamento.

O regime de transparência é restrito aos órgãos de controle, não abrangendo a sociedade civil.