Questão 2294697

Decorre de acontecimentos naturais que independem do homem ou que dele dependem apenas indiretamente.

Ocorre quando o fato corresponde à descrição contida na norma legal.

Ocorre quando o fato descrito na norma legal produz efeitos no campo do direito administrativo.

É a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.

É todo ato praticado no exercício da função administrativa.