Questão 229450

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 229450

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Atribuições do Fiscal do Contrato, Gestão de Contratos e Serviços Terceirizados em Saúde, Regras Gerais de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O regime jurídico administrativo confere à Administração Pública certas prerrogativas na gestão de seus contratos, conhecidas como cláusulas exorbitantes. No contexto da saúde, o exercício dessas prerrogativas deve ser motivado. Sobre a gestão e fiscalização de contratos assistenciais, é correto afirmar:

Alternativa A:
A fiscalização é dispensável em contratos com entidades sem fins lucrativos devido à presunção de boa-fé.
Alternativa B:
O contrato administrativo não admite rescisão unilateral por interesse público, exigindo sempre mútuo consentimento.
Alternativa C:
O gestor e o fiscal do contrato são responsáveis pelo monitoramento de metas e avaliação periódica do desempenho hospitalar.
Alternativa D:
Aditamentos contratuais são proibidos em contratos de saúde para evitar o aumento de gastos públicos.
Alternativa E:
O pagamento hospitalar deve ser realizado exclusivamente de forma prefixada, independentemente da produção comprovada.

Estatísticas Cadernos

Questão 229450

Continue estudando na plataforma