Questão
ID 2294398Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Cecília do Sul
Qual órgão tem competência para autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do País por qualquer período de tempo, de acordo com a Lei Orgânica?