Questão 229439

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 229439

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Da Instrução do Processo Licitatório, Gestão de Contratos e Serviços Terceirizados em Saúde

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) trouxe novos contornos para a fase preparatória das contratações públicas. Na área da saúde, o planejamento é etapa essencial para evitar o desabastecimento assistencial e o desperdício de recursos. Sobre as etapas do planejamento contratual em saúde, assinale a opção correta:

Alternativa A:
O Estudo Técnico Preliminar (ETP) é dispensável na saúde, pois a urgência das demandas assistenciais prevalece sobre a análise de riscos.
Alternativa B:
O Termo de Referência deve definir o objeto e as metas quantitativas, sendo vedada a inclusão de metas qualitativas por ferirem a objetividade do pagamento.
Alternativa C:
O Documento de Formalização de Demanda (DFD) tem a função primordial de justificar a necessidade assistencial que motiva a contratação.
Alternativa D:
O Mapa de Riscos deve focar exclusivamente nos riscos financeiros, visto que os riscos operacionais são de responsabilidade exclusiva do prestador privado.
Alternativa E:
A designação do gestor e do fiscal do contrato ocorre apenas após a conclusão da execução contratual, para fins de auditoria.

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