Questão 229436

Analise as seguintes afirmações sobre os instrumentos de formalização e regulação na saúde pública:

I. O credenciamento é uma hipótese de contratação direta por inexigibilidade de licitação, aplicável quando a Administração deseja contratar todos os prestadores que preencham os requisitos do edital.

II. Os contratos administrativos de saúde permitem a alteração unilateral do objeto pela Administração Pública, em virtude das cláusulas exorbitantes.

III. O convênio se diferencia do contrato administrativo por pressupor a existência de interesses recíprocos e mútua cooperação, sem caráter estritamente competitivo.

IV. A contratualização integra a Regulação da Atenção, funcionando como instrumento de organização da rede e responsabilização do prestador.

Estão corretas as afirmativas: