Questão 229433 de Direito Sanitário e Saúde - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 229433

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assuntos: Da Participação Complementar - Art. 24 a 26, Gestão de Contratos e Serviços Terceirizados em Saúde

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A organização das redes de atenção à saúde no Brasil pressupõe a integração de serviços para garantir a integralidade do cuidado. No entanto, diante da finitude de recursos e infraestrutura do Estado, a ordem constitucional de 1988 e a Lei Orgânica da Saúde estabeleceram parâmetros para a colaboração de entes privados. Considere a situação em que um Município identifica que sua rede própria de oncologia não comporta a demanda reprimida, decidindo pela celebração de vínculos com a iniciativa privada. Sobre a participação complementar da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A participação privada é livre e independe de prévia formalização por instrumento de direito público, desde que a entidade seja filantrópica.
Alternativa B:
A contratação de serviços privados deve ser formalizada mediante contrato ou convênio, observadas as normas de direito público e a comprovada insuficiência da rede estatal.
Alternativa C:
As entidades com fins lucrativos possuem preferência na contratação complementar em relação às entidades filantrópicas, visando a eficiência de mercado.
Alternativa D:
A celebração de contrato assistencial dispensa o planejamento e a regulação do SUS, por se tratar de atividade de suporte administrativo.
Alternativa E:
O regime jurídico aplicável aos contratos de saúde complementar é estritamente privado, regido pelo Código Civil, para garantir a autonomia da vontade do prestador.

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Questão 229433

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