Questão 2294278

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 2294278

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Prefeito, Vice-prefeito - Eleição, Posse, Subsídios, Crimes de Responsabilidade e Julgamento ou Regras para Julgamento de Prefeitos

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Cecília do Sul

Segundo a Lei a Orgânica, são iniciativas do Prefeito as Leis referentes aos seguintes temas, EXCETO:

Alternativa A:
Fixação ou modificação do efeito de Guarda Municipal.
Alternativa B:
Proposição de projetos que criam, modificam ou extinguem cargos ou funções dos serviços da Secretaria da Câmara Municipal.
Alternativa C:
Criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica e fixação de sua remuneração.
Alternativa D:
Servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
Alternativa E:
Criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos da administração pública municipal.