Questão
ID 2294018Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 11.947/2009 - Dispõe sobre o Atendimento da Alimentação Escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos Alunos da Educação Básica (PNAE)
Ano: 2021 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Conselho Regional de Nutricionistas 1ª Região
Os repasses financeiros para as escolas beneficiadas pelo Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) deverão ser utilizados para “a contratação de mão de obra para realização de reparos e (ou) pequenas ampliações, e cobertura de outras despesas, que favoreçam a manutenção, conservação e melhoria de suas instalações, bem como na aquisição de mobiliário escolar e na concretização de outras ações que concorram para a elevação do desempenho escolar”. Para o cumprimento dessas finalidades, qual é a data limite de utilização dos recursos financeiros?