Questão 2294013

As informações relacionadas às condições ambientais, o plano de sanitização utilizado e o transporte não se encontram entre os aspectos básicos que devem ser considerados na elaboração das Boas Práticas de um Serviço na área de alimentos.

Para que o responsável técnico possa exercer a sua função, ele deve contar com autoridade e competência para elaborar as Boas Práticas de Fabricação e Boas Práticas de Prestação de Serviços na área de alimentos.

Essas diretrizes são exigidas somente para serviços de alimentação que produzam, no mínimo, 200 a 500 refeições/dia.

Quanto à regulamentação dos Padrões de Identidade e Qualidade (PIQ’s) para produtos na área de alimentos, a legislação descrita na Portaria no 1.428/1993 não prevê a necessidade de informar a presença de aditivos e contaminantes caso a porção individual seja inferior a 50 gramas.

A legislação vigente não estabelece que o responsável técnico tenha formação e capacidade de prevenção, identificação e localização de Pontos Críticos de Controles (PCCs).