Questão 2294008

O registro de atestado, previsto na Lei Geral de Licitações, para fins de demonstração técnica decorrente do desempenho de atividades, será feito no Conselho Regional de Nutricionistas (CRN) com jurisdição no local onde os serviços foram executados.

São defesos emissão do atestado em papel timbrado do emitente do atestado, bem como indicação do período da execução do serviço.

É permitido o registro de atestados cujas atividades técnico-profissionais nele indicadas sejam incompatíveis com o objeto social, com o(s) responsável(is) técnico(s) e, ainda, com o quantitativo de refeições constantes nos dados cadastrais dos arquivos do CRN.

O registro do atestado deverá ser feito no Conselho Federal de Nutricionistas (CFN), dado seu caráter nacional, e, por tal razão, poderá ser utilizado para demonstração técnica decorrente do desempenho de atividades para fins de licitação.

Para serem registrados pelo CFN, os atestados deverão apresentar serviços executados no período do registro da prestadora no CRN e ser assinados por nutricionista responsável técnico (RT) pertencente ou não à pessoa jurídica emitente do atestado.