Questão 2294007

A pessoa jurídica com ramo de atividade ou objeto social na área de alimentação e nutrição humana ou que execute atividades nas áreas de alimentação e nutrição com inexistência de nutricionista será considerada infratora para fins de autuação.

O Termo de Visita de Pessoa Jurídica (TV/PJ) é documento firmado por agente de fiscalização para registrar a visita fiscal e possui objetivo de determinar a sanção a ser aplicada.

As visitas poderão ser realizadas mediante denúncia apenas se o denunciante estiver identificado, mesmo que existam elementos indicativos da irregularidade noticiada.

Os prazos fixados no termo de visita e no auto de infração para regularização ou apresentação de defesa poderão ser prorrogados por, no máximo, igual período, não havendo hipótese de prazos além deste previsto, mesmo após deliberação da Comissão de Fiscalização do Conselho Regional de Nutricionistas.

O infrator que praticar infração capitulada no mesmo dispositivo legal pelo qual foi sancionado anteriormente não será considerado reincidente se praticada em local diferente, sendo apenas sancionada multa de igual valor.