Questão
ID 229396Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Direito de Associação Sindical dos Servidores Públicos, Lei Complementar nº 43/2025 - Estatuto dos Servidores Públicos do município de Conselheiro Pena, Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Analise os itens e assinale a alternativa correta:
I. O servidor tem direito de greve e livre associação sindical.
II. O servidor deve guardar sigilo profissional.
III. A retribuição pecuniária básica não pode ser inferior ao mínimo nacional.
Estão corretos: