Questão 2293913

Constitui renda dos Conselhos Regionais 80% (oitenta por cento) do produto da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos e multas.

Compete aos Conselhos Regionais instituir o modelo da Carteira de Identidade Profissional e do Cartão de Identificação.

A extinção ou perda de mandato de membro dos Conselhos Regionais ocorrerá, dentre outras causas, por falta de decoro ou conduta incompatível com a dignidade do órgão.

Constitui infração disciplinar deixar de pagar, pontualmente, ao Conselho Regional as contribuições a que está obrigado.

O pagamento da anuidade ao Conselho Regional da respectiva jurisdição constitui condição de legitimidade para o exercício da profissão ou para o funcionamento da empresa.