Questão 2293753

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 2293753

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - Disposições Preliminares

Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Prefeitura Municipal de Barreiras

Segundo a Lei n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A outorga de concessão ou permissão nunca terá caráter de exclusividade.
Alternativa B:
É de exclusiva responsabilidade da concessionária regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação.
Alternativa C:
É assegurada a qualquer pessoa a obtenção de certidão sobre atos, contratos, decisões ou pareceres relativos à licitação ou às próprias concessões.
Alternativa D:
Os contratos deverão evitar mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.

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