Questão 2293560

Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública exigem a comprovação de dolo ou culpa.

O agente público que, no exercício de suas funções, enriquece ilicitamente deve perder os bens acrescidos irregularmente ao seu patrimônio.

Aquele que apenas exerce função transitória e sem remuneração em órgão da administração direta não será alcançado pelas cominações da Lei de Improbidade Administrativa.

As cominações da Lei de Improbidade Administrativa não alcançam os particulares.