Questão
ID 2293557Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Segurança Jurídica
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Prefeitura Municipal de Barreiras
Os dispositivos da Lei n.º 9.784/1999 que regulamentam o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e vedam a aplicação retroativa de nova interpretação de normas administrativas estão relacionados ao princípio da