Questão
ID 2293464Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 3.855/2001 - Regulamenta a Lei no 9.973, de 29 de Maio de 2000, Que Dispõe sobre o Sistema de Armazenagem dos Produtos Agropecuários, e Dá Outras Providências
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Prefeitura Municipal de Barreiras
Conforme o Decreto n.o 3.855/2001, que regulamenta a Lei n.o 9.973/2000, as indenizações deverão observar o contido no contrato de depósito e a legislação vigente, devendo efetivar-se no prazo máximo de