Questão
ID 2293418Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Prefeitura Municipal de Barreiras
A Constituição Federal de 1988 (CF) estabelece os princípios que regem a Administração Pública. Em relação a esse assunto, considere os efeitos apresentados nos itens a seguir.
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I presunção do conhecimento dos interessados em relação ao comportamento da administração pública direta, indireta e fundacional
II desencadear o decurso dos prazos de interposição de recursos
III marcar o início dos prazos de decadência e prescrição
IV impedir a alegação de ignorância em relação ao comportamento da administração pública direta e indireta
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Esses efeitos são decorrentes do princípio da