Questão
ID 2293384Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Oficialidade
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Prefeitura Municipal de Barreiras
De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, o processo administrativo deve observar, entre outros, o critério de