Questão
ID 2293205Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Do Funcionamento - Art. 20 a 23
Ano: 2019 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Belo
A Lei nº 8080/90 dispõe sobre as condições para promoção, proteção recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Quanto aos Serviços Privados de Saúde, a fiscalização dos procedimentos realizados compete à qual(is) esfera(s) de governo: