Questão 2293057

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 2293057

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Papel do Senado Federal ou Atuação do Senado Federal ou Artigo 52, X, da CF

Ano: 2019 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Belo

Pelo sistema de controle de constitucionalidade previsto na ordem jurídica brasileira, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O senado está obrigado a suspender lei declarada inconstitucional pelo STF em controle difuso de constitucionalidade.
Alternativa B:
A resolução do senado suspendendo os efeitos de lei declarada inconstitucional pelo STF tem eficácia extunc.
Alternativa C:
A resolução do senado suspendendo os efeitos de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeito somente entre as partes do processo.
Alternativa D:
Os parlamentares possuem legitimidade, por meio de mandado de segurança, para impedir que determinada proposta de emenda à constituição seja deliberada pelo Poder Legislativo, quando existe vedação na própria Constituição ao trâmite da respectiva espécie normativa (controle preventivo jurisdicional).
Alternativa E:
O Poder Legislativo exerce controle preventivo de constitucionalidade ao não converter Medida Provisória em lei.