Questão 2293054

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2293054

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Delegação e Avocação de Competências

Ano: 2019 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Belo

Com relação aos poderes da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
São atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a possibilidade de delegação.
Alternativa B:
A Lei Federal n° 9.784/1999 somente prevê a avocação vertical, de forma que a assunção de competências entre os órgãos e agentes sem vinculação hierárquica não configura exercício do poder hierárquico da Administração Pública.
Alternativa C:
No ordenamento jurídico brasileiro, não se admitem os regulamentos autônomos.
Alternativa D:
No âmbito da Lei Federal n° 9.784/1999, a delegação de competências somente pode se realizar de um órgão ou agente superior para seu correspondente subalterno (delegação vertical).
Alternativa E:
A decisão oriunda do poder disciplinar não está sujeita à revisão judicial por se referir ao mérito administrativo.