Questão 2293050

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2293050

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo XIV - da Anulação, Revogação e Convalidação

Ano: 2019 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Belo

A autotutela administrativa prevista no art. 53, da Lei Federal n° 9.784/1999, compreende o poder de anular e revogar os atos praticados pela Administração no exercício da função pública. Nesse sentido, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A revogação opera efeitos ex nunc e não alcança os atos administrativos que exauriram os seus efeitos.
Alternativa B:
É prerrogativa exclusiva da Administração Pública revogar, com efeitos retroativos, os atos administrativos discricionários eivados de vícios ou defeitos.
Alternativa C:
Os atos vinculados podem ser revogados, porque envolvem um juízo de conveniência e oportunidade administrativas.
Alternativa D:
O objeto da revogação é um ato administrativo inválido ou em desconformidade com a lei.
Alternativa E:
Os atos discricionários não são passíveis de anulação pelo Poder Judiciário, sendo apenas revogados pela Administração por envolverem questão de mérito administrativo.

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