Questão 2293049

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 2293049

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)

Ano: 2019 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Belo

Assinale a alternativa correta sobre qual a competência federativa estabelecida pela Constituição Federal para legislar sobre o instituto da responsabilidade civil:

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