Questão 2293048

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 2293048

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Efeitos da Decisão

Ano: 2019 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Belo

Se o Supremo Tribunal Federal der provimento ao pedido consubstanciado na ação direta de inconstitucionalidade interventiva interposta pelo Procurador-Geral da República e, em consequência, notificar o Presidente que decrete a intervenção política no Estado-membro, assinale a alternativa correta em relação à intervenção federal:

Alternativa A:
O Presidente da República está obrigado (vinculado) à decisão do STF e deverá decretar a intervenção, sob pena de crime de responsabilidade.
Alternativa B:
O Presidente da República entendeu não ser cabível tal medida excepcional e poderá não decretar a intervenção.
Alternativa C:
O Presidente da República não poderá decretar a intervenção até que o Congresso Nacional se pronuncie a respeito.
Alternativa D:
O Presidente da República não poderá decretar a intervenção até que o Procurador-geral da República se manifeste novamente no processo para executar a decisão do STF.
Alternativa E:
O Presidente da República não decretou a intervenção por não ser cabível tal medida excepcional, portanto, a intervenção poderá ser decretada pelo STF.

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